ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 5.12.1991.

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Quinta Sessão Extraordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfrtiz, Cyro Martini, Décio Schauren, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Mário Fraga e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente Sessão, destinada à apreciação de matéria constante em Pauta e na Ordem do Dia. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares na data de hoje. Em ato contínuo, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestara compromisso regimental, nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 34, 45, 47, 50, 52 e 57/91; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 33, 214, 223, 224, 225, 226, 227, 232, 234, 235, 237, 238, 246, 254 e 255/91; o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/91; os Projetos de Lei do Executivo nºs 60, 61, 62, 64 e 63/91, este discutido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz; os Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 73 e 74/91, este discutido pelo Vereador Adroaldo Correa; os Projetos de Resolução nºs 53 e 54/91; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/91, discutido pelos Vereadores João Dib e Adroaldo Correa; e, em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 202/91. Na ORDEM DO DIA, em Votação, esteve o Requerimento nº 323/91 que, face decisão da Mesa comunicada ao Autor, Vereador João Dib, deveria ter objetivado o repectivo propósito, em razão do que deixou de ser votado. Em continuidade, o Senhor Secretário apregoou Projeto de Resolução nº 059/91 (Processo nº 3123/91), apresentado pelo Vereador João Dib. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Vicente Dutra, solicitando que fosse realizada Sessão Extraordinária, a seguir, para apreciação de Requerimentos de pedidos de urgência para diversas proposições. Durante os trabalhos, a Sessão esteve suspensa durante doze minutos. Às quinze horas e cinqüenta minutos, constatada a inexistência de “quorum” para a continuidade dos trabalhos, o Senhor Presidente declarou encerrada a Sessão, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária, a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, damos por abertos os trabalhos da presente Sessão.

Submetemos à consideração do Plenário o Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando licença para tratar de assuntos particulares no dia de hoje, já que se encontra em Belo Horizonte, na Universidade Federal de Minas Gerais.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nós convocamos o Ver. Heriberto Back para substituir o Ver. Giovani Gregol. O Ver. Heriberto, já tendo cumprido o compromisso regimental, fica dispensado de repeti-lo na oportunidade e passa a integrar a COSMAM no dia de hoje.

Srs. Vereadores, tendo em vista que não temos, neste momento, dezessete Vereadores, a Mesa faz uma sugestão ao Plenário no sentido de que se faça uma inversão na ordem dos trabalhos, iniciando-se pela Pauta. (Pausa.) Não havendo óbice por parte dos Vereadores, passamos, então, à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2107/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 034/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que regulamenta o art. 104 da Lei Orgânica Municipal sobre controle ambiental e define quadro de dados obrigatórios a constarem dos relatórios periódicos.

PROC. Nº 2227/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 057/91, de autoria do Ver. José Alvarenga, que proíbe a revista de pessoas pelos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviço no Município e dá outras providências.

PROC. Nº 2763/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 237/91, de autoria do Ver. Antonio Losada, que dispõe sobre a utilização de bens do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 2984/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/91, de autoria do Ver. Edi Morelli, que denomina Rua Algemiro Antônio dos Santos um logradouro irregular, localizado no Loteamento Vila Safira.

PROC. Nº 3022/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/91, que autoriza o Município de Porto Alegre a receber cruzados novos na forma prevista no artigo 9º da Lei nº 8218, de 29 de agosto de 1991.

PROC. Nº 2781/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 052/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que determina que os estabelecimentos comerciais mantenham, em local visível, para consulta pela população, a Lei Federal nº 8078, de 11.09.90 (Código de Defesa do Consumidor) e dá outras providências.

PROC. Nº 2834/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/91, de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a colocação do “CEP” nas placas com os nomes dos logradouros e equipamentos públicos.

PROC. Nº 2754/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 234/91, de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a homenagem a ídolos esportivos em logradouros públicos e dá outras providências.

PROC. Nº 3000/91 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 074/91, de autoria da Mesa, que altera o artigo 50 da Lei Orgânica do Município.

PROC. Nº 2978/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 1.132.093.840,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 2691/91 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 073/91, de autoria do Ver. Adroaldo Correa, que modifica o art. 121, § 6º, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

PROC. Nº 2977/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/91, que declara de utilidade pública a Fundação Zamprogna.

PROC. Nº 3004/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/91, que autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de Cr$ 1.280.000.000,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. Nº 2959/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio literário Érico Veríssimo ao Jornalista e Escritor Liberato Figueiredo Vieira da Cunha.

PROC. Nº 3023/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/91, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 1.916.000.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 2622/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Luciano um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.

PROC. Nº 2623/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua da Heloísa um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.

PROC. Nº 2624/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua do Chicão um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.

PROC. Nº 2625/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua do Fernandes um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.

PROC. Nº 2626/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/91, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua da Lastênia um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova. Com Emenda.

PROC. Nº 2755/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 235/91, de autoria do Ver. João Bosco, que disciplina a utilização do Ginásio Tesourinha e dá outras providências.

PROC. Nº 2560/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/91, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que altera redação da Lei Complementar nº 231, de 05 de setembro de 1990, e dá outras providências.

PROC. Nº 2497/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/91, de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que dispõe sobre a instalação de escritórios comunitários nas vilas irregulares de Porto Alegre.

PROC. Nº 2727/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a obrigatoriedade, em caráter de urgência, da notificação à Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social dos casos de morte cerebral.

PROC. Nº 2916/91 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/91, que dispõe sobre a participação da população na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS - no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2960/91 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/91, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao artista plástico Djalma Cunha dos Santos (Djalma do Alegrete).

PROC. Nº 2967/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/91, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Esplanada Hely Lopes Meirelles um logradouro público localizado no Loteamento Praia de Belas, no Bairro Praia de Belas.

PROC. Nº 2980/91 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 019/91, de autoria da Mesa, que declara Rosário, na República Argentina, Cidade Irmã de Porto Alegre.

PROC. Nº 2766/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/91, de autoria do Ver. Clóvis Ilgenfritz, que denomina Praça José Luiz Carneiro Cruz um logradouro público localizado no loteamento Jardim do Saldo, no Bairro Mato Sampaio.

PROC. Nº 0589/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/91, de autoria do Ver. João Bosco, que dispõe sobre a transferência do numerário arrecadado pela EPATUR durante o carnaval de rua de Porto Alegre, à Associação das Entidades Carnavalescas do Município.

PROC. Nº 2594/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 047/91, de autoria do Ver. Clóvis Brum, que acrescenta parágrafo único ao artigo 161 da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979.

PROC. Nº 2706/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 050/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que altera a letra “b” do inciso I, do artigo 8º, da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que institui e disciplina o imposto sobre a transmissão “intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2392/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/91, de autoria do Ver. Luiz Braz, que faculta o estacionamento temporário e rotativo de veículos defronte às farmácias e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra ao Ver. João Dib para discussão preliminar da Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há cem anos, na data de hoje, morria num hotel humilde, em Paris, uma das figuras impressionantes da história da nossa Pátria. Morria D. Pedro II, a quem esta Casa recusou uma homenagem no dia de hoje para que ele fosse lembrado, um homem que marcou sua vida pela honestidade, pela decência, pela dignidade e que desceu do trono maior do que era, porque saiu com honra, com moral muito elevada. Proposta a ele uma pensão vitalícia, recusou-se a recebê-la, mesmo sendo um homem pobre, apesar de ter sido Imperador. Pediu, isso sim, um pouco da terra brasileira para que pudesse repousar sua cabeça no momento de sua morte e foi deixado abandonado, lá em Paris, num hotel de quinta categoria, onde faleceu. Lá existe uma placa dando glória ao hotel porque ali faleceu o Imperador D. Pedro II do Brasil. Há de se perguntar por que o Ver. João Dib está falando de D. Pedro II na Pauta. É que estamos aqui com um projeto de decreto legislativo contra o qual me insurjo. Tenho dito que fazemos tantas festividades, tantas solenidades, e não aceitamos D. Pedro II. Agora estamos aqui propondo que Rosário, cidade da República Argentina, seja declarada cidade irmã de Porto Alegre. Em 1980, La Plata, cidade argentina, foi declarada cidade irmã de Porto Alegre! Não há nenhuma legislação que impeça um pai de ter dez filhos, ou vinte até, mas há uma norma que não foi escrita, uma ética que não está declarada e que faz com que se escolha num país uma cidade irmã: nos Estados Unidos, Indianápolis; no Japão, Kanazawa; na Itália, Calábria; na Argentina, La Plata; no Uruguai, Maldonado. E assim vai. Não temos por que, num mesmo país, dizer, até, talvez, dar a entender que aquela irmã que nós temos lá é tão pequena, que nós precisamos mais de uma outra.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, só para esclarecer, quando foi proposta e por que, e quando foi negada essa homenagem a D. Pedro II por esta Casa?

O SR. JOÃO DIB: Foi proposta pelo Ver. Wilson Santos, e por doze votos contra dez foi negada, e hoje eu tive a tristeza de ouvir, na Rádio Guaíba, uma carta do jornalista, radialista Domingos Mario Sirpa, dizendo que o Ver. João Antônio Dib havia proposto essa Sessão, o que não corresponde à realidade. Quem propôs foi o Ver. Wilson Santos. E por doze votos contra dez foi negada a possibilidade da homenagem, que eu queria, e foi uma idéia minha e havia convidado o Prof. Helio Moura Mariante para que ele fizesse uma palestra, e ele havia aceitado. Aí eu tive de telefonar pedindo escusas, porque a Câmara, por doze votos contra dez, havia negado essa possibilidade.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, quero, inicialmente, me congratular com V. Exª pela primeira parte do seu pronunciamento quando exalta a figura de D. Pedro II, esse extraordinário brasileiro que deixou na sua vida vários exemplos. Inclusive, o grande exemplo foi o exemplo de sua morte. Morreu na penúria, fato altamente comprovado, deitado no seu último leito em terra do Brasil - foi a último pedido que ele fez.

Eu tenho um pronunciamento que eu gostaria de fazer hoje, mas vejo que estou tolhido pelo tempo. Então, vou ver se consigo, regimentalmente, encaixar no seu discurso esse pronunciamento para que conste nos Anais ou achar uma outra forma de fazê-lo, pois gostaria também de deixar registrada a minha admiração por esse notável brasileiro que foi D. Pedro II.

Agora, me permita discordar no tocante a sua inconformidade com o Projeto da Mesa de dar o título de cidade irmã à Cidade de Rosário. Foi uma tratativa feita por sugestão, inclusive, dos rosarinos. Foi divulgada pela imprensa, foi dado muito destaque. Foi uma sugestão dada lá. Eles estão fazendo o mesmo. Nós vamos fazer o quê? Eles sugeriram com a imprensa junto, e nós aceitamos. Estão dando o título lá. Vamos dar aqui também. Não há nenhum impedimento embora possa parecer a V. Exª algo estranho que, no mesmo país, existam duas cidades irmãs. Entretanto, a circunstância fez com que nós apoiássemos essa idéia sugerida por eles. Como não há nada contra, acho que só temos de apoiar a iniciativa.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Ver. Vicente Dutra, por isso que eu falava na grandeza do Imperador D. Pedro II, brasileiro ilustre, estudioso das nossas coisas.

Eu admito até que os consejales de Rosário, de la República Argentina, tivessem essa iniciativa, porque eles não são obrigados a saber que Porto Alegre é cidade irmã de La Plata. Nós, Vereadores de Porto Alegre, somos obrigados a saber. Deveríamos ter dito a eles que, lamentavelmente, já temos uma cidade irmã e, no momento em que tivermos mais outra no mesmo país, estaremos vulgarizando, diminuindo aquele carinho, aquele afeto que foi demonstrado em determinado momento. Então, espero que o pai tenha vinte filhos, um mais saudável do que o outro, mas, se não forem bem cuidados, os vinte não vão prestar.

Tem o aparte V. Exª, Ver. Airto Ferronato.

O Sr. Airto Ferronato: Uma posição pessoal apenas: um pai pode ter diversos bons filhos. Portanto, cidades irmãs, como se quer duas na Argentina, a mim não parece que estaremos desprestigiando a nossa valorosa La Plata.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, eu, como bom árabe, mas não sendo muçulmano, não admito, porque esse irmanamento das duas cidades é quase como um casamento. Eu sou monogâmico. Acho que tem que dar valor ao que vale. E, se eu disciplinar de outra forma, estarei reduzindo aquela homenagem que Porto Alegre prestou à La Plata, como prestou à Maldonado, como prestou à Indianápolis, Kanasawa, Calábria, e deve ter outra mais que eu não saiba. Então, antes de aceitar a proposição - porque realmente fica uma situação delicada -, eu acho que os Vereadores de lá, também como patriotas que são, se sentirão diminuindo uma cidade irmã deles, não minha. Acho que esse projeto - o meu voto não terá, é claro - a Casa poderia, sem dúvida nenhuma, retirar, repensá-lo, porque não é alguma coisa das melhores a ser feita. V. Exª tem o aparte, Ver. Vicente Dutra.

O Sr. Vicente Dutra: Apenas um esclarecimento: os Vereadores - os consejales - de Rosário nos informaram que Santa Maria já é cidade irmã. Portanto, eles já têm uma cidade irmã aqui no Brasil. Entretanto, a partir da cidade irmã Santa Maria, eles solicitaram que Porto Alegre também se tornasse uma cidade irmã.

O SR. JOÃO DIB: Santa Maria é cidade irmã de Rosário?

O Sr. Vicente Dutra: Exatamente.

O SR. JOÃO DIB: Então, nobre Vereador, eu fico um pouco mais tranqüilo, porque vejo que não é só aqui que se vulgarizam as coisas; lá também.

Mas isso continua sendo a vulgarização de uma homenagem. Penso que nós, Vereadores de uma cidade, evidentemente muito maior que Rosário, na Argentina, uma cidade mais avançada, mais culta, temos que colocar um exemplo, e não receber o exemplo de quem está um pouco abaixo de nós culturalmente, cientificamente...

O Sr. Vicente Dutra: Mas, Vereador, Rosário é uma cidade parecidíssima com Porto Alegre. Tem até um porto desativado como Porto Alegre.

O SR. JOÃO DIB: É, mas o porto de Porto Alegre até estão tentando reativá-lo e já está tendo mais navios. Até, talvez, devamos lá, em Rosário, e aqui, em Porto Alegre, buscar mais apoio, irmanar nossos esforços para que o porto lá funcione, assim como aqui, para funcionar mais um porto que, um dia, foi um porto de muita movimentação e que é um dos maiores do Brasil em extensão portuária - oito quilômetros e meio - e é um dos que têm mais extensão em área portuária. Mas, de qualquer maneira, Sr. Presidente, até talvez o tempo nos auxilie, já que apenas está correndo hoje a segunda Sessão de Pauta. A próxima será segunda-feira, e, talvez, tenhamos que arquivar a idéia e, arquivando a idéia, o tempo nos elucide melhor e mantenhamos intacta a homenagem prestada à La Plata, cidade irmã de Porto Alegre, e que, no ano de 1992, completou cem anos, e onde a Prefeitura de Porto Alegre estava também presente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, há, em segunda Sessão de Pauta, além desse projeto que o Ver. João Dib acaba de comentar, entre outros, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 73/91, de minha autoria, que modifica o art. 121, inc. III, da Lei Orgânica, que trata daquilo que já conversamos com alguns Vereadores, que é de mudar o prazo de apresentação a esta Câmara de Vereadores da Lei de Diretrizes Orçamentária para desvincular do prazo final de votação que temos aqui com o prazo de apresentação aqui, à Câmara de Vereadores, da Lei Orçamentária. Este ano nós votamos a LDO. Foi em 29 de setembro, e a votação foi dois dias antes da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, em seguida, o Orçamento. Ora, um tem que nortear o outro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser a linha mestra, fixar, em cada uma das proposições para o ano seguinte, as diretrizes orçamentárias onde se localizará o Executivo para investimentos principalmente. Se uma é votada dois dias do prazo fatal da entrega do documento a esta Casa, obviamente o que se fez este ano foi tentar superar as dificuldades que foram apresentadas pela modificação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta Câmara por emenda retificativa, mas o básico dessa questão não é só a questão do prazo. É também que, sendo em semestres distintos os prazos de entrega, por exigência orgânica das duas leis, a este Legislativo, nós poderemos fazer, também, a discussão das diretrizes com a comunidade. A Lei Orgânica propõe que deve haver a participação da comunidade na discussão orçamentária, e não só o Orçamento. Fixa, ali, o Orçamento da Centralizada, das autarquias, os seus planos de investimentos, mas fixa ali, também, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive o projeto plurianual. Se nós tivermos semestres distintos, nós poderemos fazer, em etapas distintas, a preparação e a discussão política do que o Governo pretende fazer para o ano seguinte e depois a apresentação objetiva de cada uma das resoluções das comunidades a esta Câmara de Vereadores em função dessas diretrizes. Tem esse objetivo de permitir em momentos distintos e influenciar - o primeiro momento influenciar o segundo. O nosso simples projeto busca remover o prazo para dois meses antes do que está fixado na atual Lei Orgânica.

Quanto ao disse há pouco o Líder do PDS, vou fazer referência aqui. Se fosse iniciativa dos rosarinos o irmanamento com Porto Alegre, nós aceitaríamos de bom grado, mas, sendo Porto Alegre a fazer o irmanamento desde a iniciativa desta Câmara de Vereadores com Rosário, nós seríamos totalmente contra. Eu não vejo lógica no Ver. João Dib. Elas serão irmãs iguais, seja por proposta dos rosarinos, seja por proposta dos porto-alegrenses; serão irmãs iguais. Ah! Se eles tomam a iniciativa, está saudada, agradavelmente bem recebida. Agora, se é iniciativa de Porto Alegre, condenação? A propósito de que não sei. Por que, se haverão de ser irmãs iguais? Só porque os pais eventualmente se encontraram por iniciativa de um ou outro? Eu não vejo explicação para o protesto do Ver. João Dib, a não ser manter em pauta a discussão sobre essas viagens. Maldonado, que tem irmanamento com Porto Alegre e que foi citada por V. Exª. Essa discussão está em Pauta: V. Exª falou do irmanamento que temos com Maldonado. Falou aqui. Eu posso ter ouvido mal, mas posso também verificar com a Taquigrafia que Maldonado foi citada por V. Exª aqui, talvez por ato falho, não sei.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Absolutamente, não houve ato falho de minha parte. Não falei em viagens. Eu falei em Maldonado porque Maldonado é cidade irmã de Porto Alegre, mas é no Uruguai. Eu falei que La Plata é cidade irmã de Porto Alegre, mas é na Argentina. Então, eu não falei em viagens. V. Exª é que está falando em viagem. Eu já tenho alguns problemas que me são atribuídos. Não me atribua mais um, por favor!

O SR. ADROALDO CORRÊA: Eu apenas disse que não via motivo para o questionamento para uma iniciativa de Porto Alegre, que não é questionada no mérito se for dos rosarinos. Se não há o questionamento no mérito quanto à iniciativa, é o que já disse: serão irmãs iguais. Eu não vejo outro motivo a não ser um outro que talvez não exista ou esteja escondido.

Mas quero também fazer uma referência à Av. D. Pedro II. Desapropriaram um imóvel - o Governo Federal -, e está no jornal que a Prefeitura de Porto Alegre tem que pagar pela desapropriação para sediar a Justiça Federal. Eu nunca vi uma coisa dessas, mas seguramente não é a homenagem que D. Pedro II gostaria de ver prestada a si, que a Justiça Federal, sediada em Porto Alegre, esteja sediada em um próprio daquela dimensão e que, talvez, até em relação às necessidades do povo de Porto Alegre, seja injusto, e, obviamente, em relação à memória que querem resgatar, da pobreza franciscana que encontrou junto ao leito de morte o Imperador do Brasil, D. Pedro II. Seguramente, não é compatível. Agora, do que quer, pelos gestos políticos, embora Presidente, imperador Collor I, talvez esse, sim, tenha alguma coisa condizente às referências de, na Zona Norte de Porto Alegre, constituir para a Justiça Federal uma instalação luxuosa. Ainda não achei a explicação de por que Porto Alegre teria que pagar pelo desatino de Collor I, de desapropriar um imóvel para local da Justiça Federal.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª recebe meus cumprimentos e a minha solidariedade quando homenageia D. Pedro II, um homem íntegro, brilhante e justo, mas não faça injustiça à administração petista, uma administração muito boa, segundo a panfletagem que aí existe. Evidentemente que, se foi editado pelo Governo Federal um decreto desses, deve ter havido acerto, senão não ousariam fazer tal aberração; se fizeram, somos nós, da Câmara, que devemos reclamar.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Ousaram, tanto é que uma agência publica como se fôssemos pagar, e outras sequer comentam a respeito desse pagamento que nós teríamos que fazer. A manchete é onze bilhões de dólares. Imagine se isso é coisa para o Orçamento de Porto Alegre.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, preocupado com a notícia veiculada pela televisão na noite de ontem, e mais preocupado ainda com a transcrição dessa notícia na “Zero Hora” e no “Correio do Povo”, me preparava para fazer um pedido de informações. Quando deliberei de entrar em contato com a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, falei com a Dra. Eulália Guimarães. Fui informado de que nada é verdade. É um lamentável equívoco, inclusive da imprensa. Eu espero ter, enviesadamente, esclarecido o assunto.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Talvez só se explique essa informação em função de que o prédio se situa na Rua D. Pedro II, cujo aniversário de morte se realiza hoje. É uma barriga da imprensa provavelmente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. VICENTE DUTRA (Questão de Ordem): Estou sendo informado, neste momento, de que há vários requerimentos pedindo urgência, exames de projetos de lei de suplementação, portanto, de interesse do Executivo, para projetos que tramitam nesta Casa, em reunião conjunta das Comissões. Então, eu sugiro a V. Exª, se possível, se tiver amparo regimental, para que seja apreciado esse requerimento de urgência, e, quem sabe, logo após o término desta Sessão Extraordinária, se possa convocar uma reunião conjunta das Comissões para apreciar esse processo em caráter de urgência.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Vicente Dutra, formalmente, não tem amparo regimental. Estamos numa Sessão Extraordinária, convocada exclusivamente para Pauta e para avaliação, na Ordem do Dia, do Processo 3002, a não ser que haja deliberação de maioria absoluta do Plenário, e assim mesmo com restrições desta Presidência.

O SR. VICENTE DUTRA: Eu requeiro a V. Exª que V. Exª convoque uma reunião conjunta das Comissões logo após o término desta Extraordinária, se houver tempo, antes da Sessão Solene.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa acolhe o pedido de V. Exª. Está formalmente convocando uma reunião conjunta, logo após esta Sessão Extraordinária, se houver tempo em virtude da Solene.

Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários presentes, nós discutimos há poucos dias um debate que durou dois meses, praticamente, entre reuniões de comissões com a comunidade, isso com muito mais antecedência, sobre a questão do IPTU, Orçamento e algumas outras taxas e impostos, e uma das questões que ficou clara nos debates, lá na comunidade - casualmente está presente o Sr. Gildo Lima, que foi coordenador dos debates com a comunidade do Orçamento Participativo -, é que vivemos numa cidade onde existem 430 mil pessoas ou famílias que vão pagar IPTU porque têm um imóvel, seja predial ou territorial, mas, ao mesmo tempo, existe outro tanto de pessoas, famílias, que vivem em condições de subalimentação, que têm dificuldades enormes por não ter como pagar porque não têm como sobreviver.

A Prefeitura, a Administração Popular, a AP, como diz o Ver. João Dib, tem conseguido transformar Porto Alegre quase que numa ilha, num oásis, porque consegue fazer verdadeiros milagres na área de aplicação de recursos, e eu falei, se não me engano, ontem, por exemplo, na água. Mas por que é possível fazer alguma coisa na água? Primeiro, porque temos um departamento exemplar; segundo, temos condições de buscar recursos para investir neste setor; terceiro, as pessoas só vão pagar a água depois que ela estiver instalada, sendo usada na sua casa. O DEP tem feito também um trabalho exemplar nesse sentido. Claro que eu não estou achando que antes não faziam, mas agora não existe mais o DNOS, não existe mais o Governo Federal. Infelizmente acabou, não tem mais dinheiro federal, e o DEP passou a ser o DNOS, o DEP e mais coisas, e está fazendo obras de infra-estrutura, principalmente contra as enchentes, de alto valor.

Para completar, Vereador, na área da habitação e em vários aspectos da regularização fundiária, etc., existem dificuldades objetivas que o Município tem que vencer, mas não tem as mesmas condições que o DEP e o DMAE para fazer.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Vereador, oásis se deve em parte à bimestralidade cortada e não explicada, e por isso eu devolvi aquela “brilhantura” do Prefeito Olívio Dutra, da administração publicitária, e não explica como foi cortada essa bimestralidade em 40%, porque, somando 72 com 18, dá 90 - 6,5 obrigatórios. Bom, mas aí complica. Mas também se deve às obras de saneamento pela criação da taxa de pluvial. E mais, nobre Vereador, Líder da Bancada do PT: depois de feitas as obras, são mandadas as contas aos beneficiados, e não há lei que discipline a contribuição de melhoria.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, eu gostaria imensamente de concordar com V. Exª, mas não posso. O que eu posso dizer, aproveitando esse gancho, aos funcionários é que eu sei, e não é o assunto que me trouxe à tribuna, que há uma negociação do Executivo e a firme intenção de em curto prazo, no inicio deste ano, começar um processo de recuperação dessas perdas que ninguém disse que não houve. São perdas efetivas, frutos de um contrato coletivo de trabalho depois de uma longa greve que os funcionários da Prefeitura acertaram com o Governo Municipal.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, eu queria debater com V. Exª o assunto sobre a instalação dos escritórios comunitários. Eu digo isso porque aqui diz bem claro “nas vilas irregulares”. Mas, se são irregulares, como é que fica isso? É uma pergunta que faço, porque aqui no espelho não traz todo o projeto, as limitações da lei, os artigos e parágrafos que delimitam, e, portanto, não posso entender o que quer dizer isso - “escritórios em vilas irregulares” -, porque já nos bairros ou nas vilas regulares nunca funcionou bem. Por isso que eu pergunto: como vão funcionar nas vilas irregulares?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, eu sei que V. Exª se preocupa muito com o problema social e tenho certeza de que, à medida que V. Exª estudar mais aprofundadamente esse projeto, assim como outros Vereadores desta Casa que têm experiência nesse assunto - o Ver. Besson é um -, vai chegar à conclusão de que há questões na Cidade que a Prefeitura, por mais que tenha interesse em fazer, buscar soluções, ela não consegue fazer sozinha. Assim como a água. A água ela manda fazer e depois cobra. Em longo prazo recupera e traz um beneficio. Mas a habitação não. Não há projeto habitacional no País, infelizmente, e o que há é muito pouco e atinge a setores que ganham de cinco a seis salários mínimos para cima. Então, ontem nós discutimos os problemas das ocupações, nós discutimos os problemas em que precisa haver um trabalho efetivo da Prefeitura lá, no local onde a coisa está acontecendo. E não é só o termo “vilas irregulares”. Eu acho que esse termo aqui pode ser colocado relativizadamente, porque em qualquer lugar da Cidade onde existam problemas nós temos que jogar a nossa potencialidade, a nossa criatividade, os nossos técnicos, que são de primeiríssima qualidade, que trabalham na Prefeitura, para ficar junto à população, buscando soluções integradas, onde a comunidade esteja, no dia-a-dia, discutindo e fiscalizando, através de representantes indicados, tudo que aquele escritório faz ou deverá fazer.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, no Governo do Dr. Alceu Collares na Prefeitura, hoje Governador do Estado, foi instalado, na época, na Vila Restinga, escritório de toda a representação de Secretarias do Governo Municipal. Esses escritórios ficaram no Governo Olívio Dutra. Estão lá, só que sem poder de decisão nenhum, sequer para uma patrolagem de uma máquina. Então, é por isso, Vereador, que eu pergunto a V. Exª, quando eu falo em escritório. Nós queremos é que as comunidades de base, Vereador, e eu sei que V. Exª se preocupa com isso, possam ter independência - um pouco, pelo menos - para deliberar sobre certas obras.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós buscamos. Estamos tentando convencer, inclusive, alguns setores do Executivo que ainda não têm certeza. Estão estudando uma situação bem mais ampla. Os escritórios são para problemas específicos, localizados. Vai, faz, terminou, vai embora, vai para outro lugar. A equipe é itinerante. Fica seis meses, um ano ou dois, resolve os problemas e vai em frente, regulariza a terra, viabiliza a cooperativa habitacional, busca recursos, arruma, ou tenta arrumar soluções. Essa é uma questão.

Para terminar, Sr. Presidente, a outra questão, que é mais profunda e a que V. Exª se referiu, é sobre a questão da regionalização e descentralização administrativa, que também está correndo Pauta, ou já correu Pauta e está nas Comissões. Nós gostaríamos de ver votado esse projeto ainda este ano, porque, com a regionalização e descentralização, nós estaríamos autorizando o Executivo a dar essa autonomia relativa, que cada centro administrativo precisa ter, porque, mesmo com todas as reformas que nós fizemos no centro administrativo da Restinga, da Zona Norte, das Ilhas, etc., nós não conseguimos ainda dar àqueles setores autonomia necessária para que eles tenham mais celeridade, mais eficiência. Nós temos que perseguir essas questões que eu chamo de mudança na estrutura do Poder Municipal. Era essa a minha questão e tenho certeza de que, pelos acenos de alguns Vereadores, pelos gestos, acho que vamos ter um projeto solidário, não do Ver. Clovis Ilgenfritz, mas da Câmara, e que o Executivo, certamente, irá colocar em prática. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

PROC. Nº 3002/91 - REQUERIMENTO Nº 323/91, de autoria do Ver. João Dib, que requer seja ouvido o Plenário para que o Legislativo se posicione quanto à reposição bimestral dos servidores municipais.

O SR. PRESIDENTE: Já está distribuído o Parecer da Auditoria relativo ao Processo nº 3002/91. O Parecer da Auditoria é de que deverá ser formalizado - respeitando a vontade do Ver. João Dib - um projeto de resolução, que será apreciado pelo Plenário.

O SR. JOÃO DIB: Já estou redigindo o projeto, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Diante disso, suspendemos os trabalhos por dois minutos para que possam ser tomadas as providências necessárias.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h32min.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt - às 15h44min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Os Srs. Vereadores têm distribuídos, e a Mesa espera que tenham lido, o Parecer da Auditoria que, como dissemos anteriormente, decide pelo fato de que o Ver. João Dib, ou a Mesa, deveria apresentar um projeto de resolução para chegar ao seu objetivo. Estritamente pelo Regimento Interno, esse projeto de resolução, obviamente, pode ser apregoado agora se estiver redigido, e depois deveria cumprir as suas Pautas, como qualquer projeto, e o interstício das 48 horas. Isso é o que diz o Regimento e significa a convocação sucessiva de uma série de reuniões extraordinárias. Portanto, a Mesa vai apregoar o Projeto de Resolução redigido pelo Ver. João Dib, vai suspender novamente os trabalhos enquanto estiver sendo feita a datilografia e vai buscar conversar com o colégio de Líderes para ver o tipo de encaminhamento que será dado à questão.

Temos, independentemente disso, Requerimento do Ver. Vicente Dutra solicitando a realização de uma Sessão Extraordinária imediatamente após esta para apreciação dos requerimentos encaminhados à Mesa, que se encontram aguardando votação e nova Sessão de Pauta. Então, teríamos uma parte das questões encaminhadas, se houver decisão do Plenário nesse sentido.

O Projeto de Resolução apresentado pelo Ver. João Dib tem o seguinte teor: (Lê o PR nº 059/91.)

Pedimos ao Ver. Clóvis Ilgenfritz que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum” para que possamos votar o Requerimento e, inclusive, decidirmos sobre as questões levantadas pelo Ver. João Dib.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.)

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Colocaremos em votação o Requerimento do Ver. Vicente Dutra para a realização imediata de uma nova Sessão Extraordinária para apreciação de requerimentos encaminhados à Mesa que se encontram aguardando por apreciação e nova Sessão de Pauta.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Levanta-se a Sessão às 15h51min.)

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